Rescisão Indireta

A ação de rescisão indireta serve para "demitir" a empresa que descumpre com suas obrigações legais e contratuais. São diversas as situações, como: ausência ou atraso no pagamento de salário, não concessão/pagamento das férias, ausência de depósitos de FGTS, não assinatura da carteira de trabalho, assédio moral etc.

Reconhecimento de Vínculo de Emprego

É possível ingressar com ação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego para que a empresa assine a carteira de trabalho e pague todos os direitos trabalhistas devidos, como férias, décimo terceiro, depósitos de FGTS, adicionais etc.

Pejotização e/ou Terceirização

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um funcionário como se ele fosse pessoa jurídica prestadora de serviços, mas na verdade é empregado.

Já a terceirização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador para prestar serviços para outra empresa.

Nesses casos a ação é similiar à anterior.

Reversão da Justa Causa

É possível reverter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e receber todas as verbas trabalhistas devidas, incluindo as rescisórias na dispensa sem justa causa. Em alguns casos é possível solicitar indenização pelo erro da empresa por meio da ação trabalhista.

Inslubridade e/ou Periculosidade

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são pagos como uma compensação aos empregados que trabalham expostos à riscos à sua saúde, segurança e vida. É possível requerer o pagamento integral ou da diferença (caso a empresa esteja pagando menos). 

Jornada e Horas Extras

As jornadas e seus intervalos devem ser respeitados pela empresa. Caso não sejam, é direito do trabalhador receber indenização pelos intervalos não usufruídos. Além disso, é possível solicitar a redução da jornada, em determinadas situações, e o pagamento das horas extras prestadas com adicional de, no mínimo, 50%.

Verbas Rescisórias e FGTS

É recomendado fazer uma consulta jurídica para analisar se as verbas descritas no TRCT estão sendo calculadas e pagas corretamente. No caso de erros e/ou discordância com os valores apresentados, é possível entrar com ação trabalhista de cobrança das verbas rescisórias para a empresas pagar, inclusive se verificar que não existem depósitos de FGTS.

Direito de Imagem

A violação ao direito de imagem pode ocorrer em várias situações, como: gravações por câmeras da empresa em locais inapropriados (como vestiários e banheiros), participação em filmagens e comerciais da empresa, bem como por exigência de garavar vídeos para comercial/ marketing/vendas da empresa sem autorização do trabalhador. Nesses casos é possível pedir indeinzação.

Acúmulo ou Desvio de Função

O acúmulo de função ocorre quando o empregado exerce outra(s) função(ões) além da contratada, devendo receber um acréscimo salarial.

Já o desvio de função ocorre quando o trabalhador desempenha alguma função diferente e mais complexa da contratada, devendo receber a diferença salarial. 

Adicional Noturno

Esse adiconal é devido ao trabalhador urbano que exerce suas atividades entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. Isso também vale para horas extras prestadas no horário noturno.

Estabilidade da Gestante

A empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Caso isso aconteça, é direito da trabalhadora entrar com ação trabalhista solicitando sua reintegração no emprego ou indenização pelo período de estabilidade. Isso vale também para contrato de experiência.

Indenização por Danos Morais

A indenização por danos morais pode ocorrer em diferentes situações, como: jornada exustiva de trabalho, ausência de assinatura da CTPS, tratamento humilhante por superior hierárquico, cobrança de metas inatingíveis, apelidos constrangedores, coação, assédio moral, sexual, eleitoral entre outras. É direito do trabalhador receber indenização pelos prejuízos sofridos, causados/omitidos pela empresa.